Diário da República electrónico com acesso gratuito

O Conselho de Ministros de 4 de Maio aprovou o Programa Legislar Melhor que integra um conjunto de diplomas que simplificam e tornam mais transparente o procedimento legislativo, com vista a melhorar a qualidade dos actos aprovados pelo Governo, a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. É igualmente criado o sistema de certificação electrónica do Estado, que permitirá a realização de transacções electrónicas seguras, a autenticação forte e a adopção da assinatura electrónica qualificada, com vista à implementação do e-governement. Torna-se universal e gratuito o acesso à edição electrónica do Diário da República, que passa a ter valor jurídico pleno.